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Súmulas do STJ

Súmula 488 do STJ

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS · DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Vigente

O § 2º do art. 6º da Lei n. 9.469/1997, que obriga à repartição dos honorários advocatícios, é inaplicável a acordos ou transações celebrados em data anterior à sua vigência.

Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

1 decisão do acervo cita este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

No acervo, as citações são de 2012. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

REsp 1274815STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 18/12/2012PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28, 86%. COMPENSAÇÃO COM DIPLOMAS LEGAIS POSTERIORES. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. SÚMULA 672/STF. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 211/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSAÇÃO. ARTIGO 6º, §2º, DA LEI N. 9.469/1997. REPARTIÇÃO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 488/STJ.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.