É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.
Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
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AgRg nos EDcl no RHC 193643 / SCSTJ, Rel. Otávio de Almeida Toledo · 09/09/2024AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA À DIALETICIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS SUPERVENIENTES À PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME ABERTO. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.925.861/SP (TEMA 1.106). CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. AgRg no HC 808783 / PRSTJ, Rel. Jesuino Rissato · 28/08/2023AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. PROIBIÇÃO DE FREQUÊNCIA A BARES, CASAS DE PROSTITUIÇÃO, CASAS DE JOGOS, BAILES E FESTAS PÚBLICAS. CONDIÇÃO QUE NÃO CORRESPONDE À IMPOSIÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 493/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. HC 811640 / PRSTJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 13/06/2023HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR BARES, CASAS DE PROSTITUIÇÃO, CASAS DE JOGOS, BAILES E FESTAS PÚBLICAS. CONDIÇÃO QUE NÃO CONSUBSTANCIA IMPOSIÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SÚMULA 493/STJ: INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. AgRg no REsp 1966638 / PRSTJ, Rel. Olindo Menezes · 14/06/2022AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REGIME SEMIABERTO. LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. NATUREZA DE PENA SUBSTITUTIVA. PENA AUTÔNOMA. SÚMULA 493/STJ. APLICABILIDADE AO REGIME SEMIABERTO. 1. REsp 1937203STJ, Rel. Olindo Menezes · 14/02/2022AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. CONDIÇÕES ESPECIAIS. ART. 115 DA LEP. LIMITAÇÃO DE FINAIS DE SEMANA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. BIS IN IDEM. SÚMULA 493/STJ. 1. HC 642321STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 13/02/2022AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL.APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO SÚMULA N. 493/STJ. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não obstante as alegações trazidas no regimental, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. Não se trata aqui da hipótese de incidência do Súmula n. AgRg no HC 642321 / RJSTJ · AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183) · 08/02/2022AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO SÚMULA N. 493/STJ. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não obstante as alegações trazidas no regimental, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. Não se trata aqui da hipótese de incidência do Súmula n. AgRg no REsp 1937203 / ROSTJ · AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (1180) · 08/02/2022AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. CONDIÇÕES ESPECIAIS. ART. 115 DA LEP. LIMITAÇÃO DE FINAIS DE SEMANA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. BIS IN IDEM. SÚMULA 493/STJ. 1. AgRg no REsp 1918474 / ROSTJ, Rel. Olindo Menezes · 07/12/2021AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONDIÇÃO ESPECIAL ESTABELECIDA PARA O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. SÚMULA 493/STJ. 1. Nos termos da Súmula 493 do STJ, "é inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. AgRg no REsp 1950386 / ROSTJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 28/09/2021AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO ESPECIAL DO REGIME ABERTO. SÚMULA 493/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto" (Súmula 493/STJ), sendo lícita, porém, a imposição das medidas especiais constantes do art.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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