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Súmulas do STJ

Súmula 529 do STJ

CONTRATO DE SEGURO · DIREITO CIVIL

Vigente

No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano.

Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

5 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

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No acervo, a citação mais antiga é de 2017 e a mais recente de 2025. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AREsp 2522032STJ, Rel. Moura Ribeiro · 02/10/2025CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. SÚMULA N. 529 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A Súmula n. AgInt no AREsp 1559077 / RJSTJ · AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150) · 30/03/2020AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. AUSÊNCIA DO SEGURADO NA RELAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 529/STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. REsp 1659108 / SPSTJ · RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI (1118) · 26/06/2018DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELA VÍTIMA DIRETAMENTE CONTRA A SEGURADORA. SÚMULA 529/STJ. PRÉVIA DECISÃO AUTORIZANDO O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CULPA DO SEGURADO NO EVENTO DANOSO. ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE APONTA PARA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. 1. REsp 1422873 / SPSTJ · RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147) · 13/03/2018RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AÉREO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ENTE SEGURADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SEGURO FACULTATIVO. RENÚNCIA DO SEGURADO À LITISDENUNCIAÇÃO. DANO MATERIAL. MONTANTE CONDENATÓRIO. INCLUSÃO DE 13º SALÁRIO, FÉRIAS E FGTS. REsp 1584970 / MTSTJ · RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147) · 24/10/2017RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. GARANTIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TERCEIRO PREJUDICADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INCLUSÃO ÚNICA DA SEGURADORA. POSSIBILIDADE. SEGURADO. CAUSADOR DO SINISTRO. ADMISSÃO DO FATO. ACIONAMENTO DA APÓLICE. PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. OBJETO DA LIDE. VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. 1.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.