Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Súmulas
  3. Súmula 53 do STJ

Súmulas do STJ

Súmula 53 do STJ

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA · DIREITO PROCESSUAL PENAL

Vigente

Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar civil acusado de prática de crime contra instituições militares estaduais.

Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

6 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

No acervo, a citação mais antiga é de 1993 e a mais recente de 2020. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

HC 551130 / PRSTJ · HABEAS CORPUS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170) · 10/03/2020HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FATO COMETIDO ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 13.491/2017. CARÁTER HÍBRIDO RECONHECIDO PELA TERCEIRA SEÇÃO/STJ. POSSIBILIDADE DE CONFORMAÇÃO ENTRE A INCIDÊNCIA IMEDIATA E A OBSERVÂNCIA DA NORMA PENAL MAIS BENÉFICA AO TEMPO DO CRIME. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. HC 233919STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 12/04/2012HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PACIENTES CIVIS. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA POR JUIZ DA AUDITORIA MILITAR ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA 53/STJ. EXTENSÃO DOS EFEITOS, DE OFÍCIO, AOS DEMAIS CORRÉUS CIVIS. 1. A Justiça Militar estadual não tem competência para decretar a prisão de civis, mormente quando investigados pela prática de delito comum. CC 111809STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 23/06/2010CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA MILITAR. ESTELIONATO. CONDUTA TÍPICA PRATICADA POR CIVIL EM DETRIMENTO DE VERBA SUJEITA À ORDEM ADMINISTRATIVA E À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA PENAL COMUM ESTADUAL. 1. HC 119683STJ, Rel. Napoleão Nunes Maia Filho · 29/04/2010HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. COMPETÊNCIA. DELITO PRATICADO POR SOLDADO PM TEMPORÁRIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEI ESTADUAL 11.064/02. SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E AUXILIARES DE SAÚDE E DE DEFESA CIVIL. NATUREZA CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. SÚMULA 53/STJ. PRECEDENTE DO STJ. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DO WRIT. HC 133359STJ, Rel. Arnaldo Esteves Lima · 15/09/2009PROCESSUAL PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. SERVIÇO AUXILIAR VOLUNTÁRIO. SOLDADO PM TEMPORÁRIO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEI FEDERAL 10.029/00 E LEI ESTADUAL 11.064/02. JUSTIÇA ESTADUAL MILITAR. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA 53/STJ. PRECEDENTE DO STF. ORDEM CONCEDIDA. 1. HC 2221STJ, Rel. Cid Flaquer Scartezzini · 01/12/1993HABEAS CORPUS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO - SUMULA 53/STJ. - NÃO HA SE ALEGAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO, SE ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. - SUMULA 53/STJ.

Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.