Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado.
Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
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AgRg no HC 1101160STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/09/2026DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME POR DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. AgRg no RHC 241609STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 16/09/2026AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO ITER PROCEDIMENTAL E DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. SÚMULA 592/STJ. SÚMULA 533/STJ. AgRg no HC 1098872STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 02/09/2026DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REGULAR. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. HC 1055168STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 26/05/2026EXECUÇÃO penal. Embargos de declaração. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Audiência de justificação. Supressão de instância. Ausência de vícios do art. 619 do CPP. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. HC 1068879STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 18/03/2026Direito processual penal. execução penal. Habeas corpus. Monitoramento eletrônico. Bloqueio de sinal de tornozeleira. Falta grave. Regressão de regime. Supressão de instância. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. AREsp 2407574STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 10/02/2026DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do STJ que, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e manteve decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial. 2. AgRg na Rcl 46657STJ, Rel. Og Fernandes · 16/12/2025DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que julgou improcedente reclamação proposta pelo agravante, a qual alegava descumprimento de decisão proferida no AgRg no HC n. HC 1012329STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 22/10/2025Direito Processual Penal. Agravo Regimental. Execução Penal. Reconhecimento de falta grave. oitiva judicial prévia é obrigatória apenas nos casos de regressão definitiva de regime. Procedimento administrativo disciplinar. Requisitos legais. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. HC 1031718STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 22/10/2025Direito Penal. Execução Penal. Agravo Regimental. Homologação de falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Garantias observadas. Recurso improvido. I. Caso em exame 1. HC 1010627STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 21/10/2025AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PARCIAL CONHECIMENTO. ALEGADA OFENSA À SÚMULA 533/STJ. REPETIÇÃO DE WRIT ANTERIOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. PRÁTICA DE NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA FALTA GRAVE. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA CORTE. COMETIMENTO DE CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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