Nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, o prazo prescricional é de vinte anos na vigência do Código Civil de 1916. Na vigência do Código Civil de 2002, o prazo é de cinco anos se houver previsão contratual de ressarcimento e de três anos na ausência de cláusula nesse sentido, observada a regra de transição disciplinada em seu art. 2.028.
Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
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HC 753088STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 30/11/2022AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.REPARO NA DOSIMETRIA.ART. 33, § 4º. REINCIDENCIA. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, INCISO III. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NEGADO. PENA-BASE MANTIDA. REGIME INICIAL FECHADO.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. AgRg no HC 753088 / RSSTJ · AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183) · 28/11/2022AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REPARO NA DOSIMETRIA. ART. 33, § 4º. REINCIDENCIA. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, INCISO III. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NEGADO. PENA-BASE MANTIDA. REGIME INICIAL FECHADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.