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Súmulas do STJ

Súmula 561 do STJ

ATIVIDADE FARMACÊUTICA · DIREITO ADMINISTRATIVO

Vigente

Os Conselhos Regionais de Farmácia possuem atribuição para fiscalizar e autuar as farmácias e drogarias quanto ao cumprimento da exigência de manter profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo o período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos.

Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

1 decisão do acervo cita este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

No acervo, as citações são de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AgInt no REsp 2248648STJ, Rel. Gurgel de Faria · 31/08/2026PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. EXIGÊNCIA DE FARMACÊUTICO RESPONSÁVEL DURANTE TODO O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO. ASSISTÊNCIA REMOTA. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 83/STJ. 1.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.