É permitida a "prova emprestada" no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.
Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
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No acervo, a citação mais antiga é de 2019 e a mais recente de 2023. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AgInt no MS 29383 / DFSTJ, Rel. Benedito Gonçalves · 19/12/2023PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. FALTA DE ACESSO A DOCUMENTOS RELATIVOS AO CONTEXTO DA MESMA OPERAÇÃO POLICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. LICITUDE. SÚMULA 591/STJ. AgInt na AR 6775 / DFSTJ · AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA, Rel. Ministra LAURITA VAZ (1120) · 25/11/2020AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. ART. 966, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADVENTO DA SÚMULA N. 591 DO STJ. ENUNCIADO QUE NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE PROVA. PEDIDO RESCISÓRIO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A petição inicial indicou como prova nova a Súmula n. MS 25131 / DFSTJ · MANDADO DE SEGURANÇA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) · 27/11/2019ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OPERAÇÃO "CARNE FRACA". PROVA EMPRESTADA DE INQUÉRITO POLICIAL E AÇÃO PENAL CORROBORADA POR ELEMENTOS COLHIDOS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LICITUDE. SÚMULA 591/STJ. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO RESPEITADOS. DIREITO CONSTITUCIONAL DE PETIÇÃO. CARÁTER NÃO ABSOLUTO. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA ENVOLVENDO PESSOAS NÃO INVESTIGADAS. MS 25131 / DFSTJ · MANDADO DE SEGURANÇA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) · 27/11/2019ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OPERAÇÃO "CARNE FRACA". PROVA EMPRESTADA DE INQUÉRITO POLICIAL E AÇÃO PENAL CORROBORADA POR ELEMENTOS COLHIDOS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LICITUDE. SÚMULA 591/STJ. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO RESPEITADOS. DIREITO CONSTITUCIONAL DE PETIÇÃO. CARÁTER NÃO ABSOLUTO. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA ENVOLVENDO PESSOAS NÃO INVESTIGADAS. RHC 107395 / SPSTJ · RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS, Rel. Ministro JORGE MUSSI (1138) · 16/05/2019RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PECULATO. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PROVA EMPRESTADA. VIOLAÇÃO À SÚMULA N.º 591/STJ. OFENSA AO ART. 5º, INCISO LVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 157 DO CPP. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO OBJURGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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