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Súmulas do STJ

Súmula 60 do STJ

TÍTULOS DE CRÉDITO · DIREITO EMPRESARIAL

Vigente

É nula a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusivo interesse deste.

Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

27 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

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No acervo, a citação mais antiga é de 1993 e a mais recente de 2013. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AgRg no AREsp 31336STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 03/09/2013AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. LETRA DE CÂMBIO. SAQUE. CLÁUSULA MANDATO. SÚMULA N. 60/STJ. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. ANUAL. PERMISSÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não pode a instituição financeira assumir obrigação cambial em nome do mutuário mediante saque de letra de câmbio por mandatário a si vinculado. Enunciado n. 60, da Súmula. Precedente. 2. REsp 537652STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 08/09/2009AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRARIEDADE AO ARTIGO 460, DO CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. ANÁLISE. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CDC. APLICABILIDADE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA N. 297 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 1. AgRg no Ag 841899STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 14/04/2009AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUANDO O ACÓRDÃO DIRIME, FUNDAMENTADAMENTE, AS QUESTÕES PERTINENTES AO LITÍGIO. NOS TERMOS DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA TEM POR BASE MAIS DE UM FUNDAMENTO, DEVE O RECURSO ABRANGER TODOS ELES. AgRg no REsp 883027STJ, Rel. Aldir Passarinho Júnior · 13/11/2007PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36. PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS NOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31.03.2000. CLÁUSULA MANDATO. SÚMULA N. 60-STJ. REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. Com relação à capitalização, a 2ª Seção, ao apreciar o REsp n. AgRg no REsp 931305STJ, Rel. Aldir Passarinho Júnior · 02/10/2007CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EFEITO LIBERATÓRIO. VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356-STF. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULABILIDADE COM QUAISQUER OUTROS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS OU MORATÓRIOS. MANUTENÇÃO DE POSSE. MORA DESCARACTERIZADA. CLÁUSULA-MANDATO. NULIDADE. SÚMULA N. 60-STJ. AgRg no REsp 899358STJ, Rel. Aldir Passarinho Júnior · 24/04/2007CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. QUALIFICAÇÃO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CLÁUSULA-MANDATO. NULIDADE. SÚMULA N. 60-STJ. TEMA PACIFICADO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA, ART. 557, § 2º, DO CPC. I. A qualificação do contrato é recebida pelo STJ conforme definida pelas instâncias ordinárias. II. AgRg no REsp 808603STJ, Rel. Jorge Scartezzini · 04/05/2006PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO BANCÁRIO - NOTA PROMISSÓRIA - CLÁUSULA MANDATO - VIOLAÇÃO AO ART. 51, IV, CDC - SÚMULA 60/STJ - NULIDADE - DESPROVIMENTO. 1 - É nula a cláusula contratual em que o devedor autoriza o credor a sacar, para cobrança, título de crédito representativo de qualquer quantia em atraso. AgRg no REsp 817530STJ, Rel. Jorge Scartezzini · 06/04/2006PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - APLICABILIDADE - SÚMULA 297/STJ - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA - INCIDÊNCIA - SÚMULAS N. AgRg no Ag 511675STJ, Rel. Jorge Scartezzini · 23/08/2005PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO - AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO BANCÁRIO - NOTA PROMISSÓRIA - EMISSÃO EM BRANCO - VIOLAÇÃO AO ART. 51, IV, CDC - SÚMULA 60/STJ - LETRA DE CÂMBIO - SAQUE - NULIDADE - DESPROVIMENTO. REsp 504036STJ, Rel. Barros Monteiro · 19/05/2005CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SAQUE DE LETRA DE CÂMBIO. ? O simples fato de o contrato estipular a taxa de juros remuneratórios acima de 12% a.a. não significa, por si só, vantagem exagerada ou abusividade. Necessidade de que se evidencie, em cada caso, o abuso alegado por parte da instituição financeira. ?

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.