Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.
Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
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AgInt na PET no REsp 2023648STJ, Rel. Regina Helena Costa · 29/09/2026PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. SÚMULA N. 613/STJ. INCIDÊNCIA ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. AgInt no AREsp 3016552STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 22/09/2026PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AMBIENTAIS. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. IMPUGNAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. CAPÍTULO AUTÔNOMO. REMOÇÃO DE EDIFICAÇÕES. ÁREA URBANA CONSOLIDADA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 613 DO STJ. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. AgInt no AREsp 3041717STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 22/09/2026AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA DE CERRADO EM LOTEAMENTO URBANO ANTIGO. DISTINÇÃO ENTRE APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO E LICENÇA PARA CONSTRUIR. REGIMES AUTÔNOMOS. LICENÇA REGIDA PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DE SUA EXPEDIÇÃO. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO AMBIENTAL PRETÉRITO. ALEGADA URBANIZAÇÃO DA ÁREA. AgInt nos EDcl no AREsp 1526038STJ, Rel. Gurgel de Faria · 14/09/2026PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. FAIXA NÃO EDIFICÁVEL EM ÁREA URBANA CONSOLIDADA. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO CÓDIGO FLORESTAL. PRECEDENTE VINCULANTE. ANTROPIZAÇÃO DO LOCAL. IRRELEVÂNCIA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE EM MATÉRIA AMBIENTAL. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM APP URBANA. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS E TAXATIVAS. AgInt no REsp 2251713STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 09/09/2026AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APREENSÃO DE VEÍCULO ENVOLVIDO EM INFRAÇÃO AMBIENTAL. BEM LIBERADO POR ORDEM JUDICIAL. LONGO DECURSO DE TEMPO. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DOS TEMAS 1.036 E 1.043/STJ. REsp 1709898STJ, Rel. Sérgio Kukina · 04/09/2026ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MARGENS DO RIO PARANÁ. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO. ÁREA URBANA CONSOLIDADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. REsp 1709898STJ, Rel. Sérgio Kukina · 04/09/2026ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MARGENS DO RIO PARANÁ. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO. ÁREA URBANA CONSOLIDADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. REsp 1726373STJ, Rel. Sérgio Kukina · 04/09/2026ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MARGENS DO RIO PARANÁ. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO. ÁREA URBANA CONSOLIDADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. EDcl no AgInt no REsp 2267304STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 26/08/2026DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO AMBIENTAL. ÁREA URBANA CONSOLIDADA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO. TEMA 1.010 DO STJ. SÚMULA 613 DO STJ. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NOVO EXAME. INVIABILIDADE. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AgInt no REsp 2241821STJ, Rel. Afrânio Vilela · 12/08/2026ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO AMBIENTAL. IBAMA. APREENSÃO DE VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE PRODUTO FLORESTAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE AFASTA A APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NOS TEMAS 1036 E 1043/STJ. LIBERAÇÃO DO BEM COM FUNDAMENTO EM REALIDADE CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. IMPOSSIBILIDADE.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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