Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Súmulas
  3. Súmula 638 do STJ

Súmulas do STJ

Súmula 638 do STJ

CONTRATO DE PENHOR · DIREITO DO CONSUMIDOR

Vigente

É abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil.

Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.