A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da condenação.
Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
2 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
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No acervo, a citação mais antiga é de 2021 e a mais recente de 2023. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AgRg no REsp 1907982 / RSSTJ, Rel. Messod Azulay Neto · 20/03/2023PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 346/STF. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS A ENSEJAR ANÁLISE PELA CORTE DE ORIGEM. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. LAUDO MERCEOLÓGICO. DISPENSABILIDADE. AgRg na PetExe no AREsp 1071650 / SPSTJ, Rel. Ribeiro Dantas · 13/04/2021PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. REJEITADA A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 147 DA LEP. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. EXECUÇÃO ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 643/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.