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Súmulas do STJ

Súmula 645 do STJ

FRAUDE À LICITAÇÃO · DIREITO PENAL

Vigente

O crime de fraude à licitação é formal, e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem.

Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

18 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

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No acervo, a citação mais antiga é de 2022 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

EDcl no AgRg no AREsp 3019376STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 18/08/2026DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FRAUDE À LICITAÇÃO (ART. 90 DA LEI 8.666/1993). INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que desproveu agravo regimental e manteve decisão monocrática restabelecendo condenação pelo crime do art. AgRg no AREsp 2868177STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 16/06/2026PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO (ART. 337-F DO CÓDIGO PENAL) E DE DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS (ART. 1º, I, DECRETO LEI N. 201/67). DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÕNEA. HC 1065782STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 26/05/2026AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ATO APONTADO COMO COATOR TRANSITADO EM JULGADO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993. DOLO ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. AREsp 3072237STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 12/05/2026DIREITO PROCESSUAL PENAL. . AGRAVO REGIMENTAL ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS E (APLICAÇÃO182/STJ 283/STF ANALÓGICA). CRIME DO DA . NATUREZA FORMAL ART. 90 LEI 8.666/1993 . ). VEDAÇÃO AO REEXAME DE PROVAS )(SÚMULA 645/STJ (SÚMULA 7/STJ AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. . AREsp 2907234STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 29/04/2026DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO (ART. 90 DA ). ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLOLEI N. 8.666/1993 ESPECÍFICO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. . AUSÊNCIA DE DANO AO SÚMULA 7/STJ ERÁRIO. ATIPICIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE APLICOU A . REsp 2219480STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 09/02/2026EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. ART. 90 DA AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE LEI N. 8.666/1993. DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, conforme o do Código de Processo art. REsp 2219480STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 09/02/2026EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME PREVISTO NO DA ART. 90 AUSÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS.LEI N. 8.666/1993. DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.EMBARGOS 1. Os embargos de declaração, conforme o do Código de Processo art. AREsp 3035356STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 19/12/2025EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À LICITAÇÃO. NATUREZA FORMAL DO CRIME. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, conforme o art. REsp 2219480STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 28/11/2025AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993. NULIDADE PROCESSUAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. FRAUDE EM LICITAÇÃO. CRIME FORMAL. SÚMULA N. 645 DO STJ. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DOSIMETRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. REsp 2184419STJ, Rel. Antonio Saldanha Palheiro · 21/10/2025PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 645/STJ. 1. Não há violação ao art.

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