O cancelamento, previsto no art. 29 do Decreto-lei 2.303, de 21.11.86, não alcança os débitos previdenciários.
Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
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No acervo, a citação mais antiga é de 1993 e a mais recente de 1999. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
REsp 162826STJ, Rel. Francisco Peçanha Martins · 14/12/1999PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. DECRETO-LEI 2.303/86.APLICAÇÃO DA SÚMULA 65/STJ.1. Consoante entendimento sumulado desta Corte, os débitos de natureza previdenciária não são alcançados pelo cancelamento previsto no D.L. 2.303/86, art. 29. 2. REsp 38788STJ, Rel. Helio Mosimann · 05/02/1996EXECUÇÃO. ANISTIA FISCAL. DEBITO PREVIDENCIARIO. ARTIGO 29 DO DECRETO-LEI NR. 2.303/86. SUMULA N. 65, DO STJ. O CANCELAMENTO, PREVISTO NO ARTIGO 29 DO DECRETO-LEI 2.303, DE 22.11.86, NÃO ALCANÇA OS DEBITOS PREVIDENCIARIOS. REsp 28457STJ, Rel. Helio Mosimann · 29/06/1994EXECUÇÃO FISCAL. DEBITO PREVIDENCIARIO. CANCELAMENTO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 29, DO DECRETO-LEI N. 2.303/86. SUMULA N. 65, DO STJ. O CANCELAMENTO PREVISTO NO ARTIGO 29 DO DECRETO-LEI N. REsp 38078STJ, Rel. Américo Luz · 04/10/1993EXECUÇÃO FISCAL. DEBITO PREVIDENCIARIO. CANCELAMENTO. DECRETO 2.303/86, ART. 29. - "O CANCELAMENTO, PREVISTO NO ART. 29 DO DECRETO-LEI 2.303, DE 21.11.86, NÃO ALCANÇA OS DEBITOS PREVIDENCIARIOS" - SUMULA N. REsp 12680STJ, Rel. Francisco Peçanha Martins · 15/03/1993EXECUÇÃO FISCAL - RECURSO ESPECIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO EX OFFICIO - IMPOSSIBILIDADE - CANCELAMENTO DO DEBITO - SUMULA STJ/65 - LEI 2.303/86 E 6.830/80. 1. OS DEBITOS PREVIDENCIARIOS NÃO SÃO ALCANÇADOS PELO CANCELAMENTO PREVISTO NO ART. 26 DA LEI 2.303/86 (SUMULA N. 65 DO STJ). 2. O JUIZ NÃO PODE DECRETAR DE OFICIO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. 3.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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