A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.
Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
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REsp 2151010STJ, Rel. Gurgel de Faria · 04/09/2026PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. UHE DE ILHA SOLTEIRA/SP. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE PROPTER REM. SÚMULA 623 DO STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONCESSIONÁRIA. SÚMULA 652 DO STJ. INAPLICÁVEL. AgInt no REsp 1946651STJ, Rel. Afrânio Vilela · 09/06/2026AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. OMISSÃO FISCALIZATÓRIA ESTATAL. SÚMULA 7/STJ. AFASTAMENTO. INTERPRETAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA. CULPA DOS AGENTES. CONDIÇÃO INEXIGÍVEL. SÚMULA 652/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. REsp 2185360STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 28/05/2026PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. ADMISSIBILIDADE IMPLÍCITA DO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. Não há ofensa aos arts. AREsp 3150517STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 21/05/2026PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, INCISO IV, 927, INCISO IV, E 1.022, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E À . INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. NÃOSÚMULA N. 652/STJ CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL POR VIOLAÇÃO DE ENUNCIADO DE SÚMULA. REsp 2178353STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 13/05/2026DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. PRAIA DO SACO. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO DE RESTINGA (BIOMA MATA ATLÂNTICA). DANO MORAL COLETIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E SUBSIDIÁRIA DE ENTES PÚBLICOS. ASTREINTES. AREsp 2531428STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 13/03/2026PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL. OMISSÃO NO DEVER DE FISCALIZAR. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. SÚMULA 652/STJ. 1. REsp 2193418STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 11/03/2026DIREITO AMBIENTAL. RECURSOS ESPECIAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, II, VI E § 1º, IV, E 1.022, II E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E SUBSIDIÁRIA POR OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. SÚMULA 652/STJ. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. AgInt nos EDcl no REsp 2177221STJ, Rel. Regina Helena Costa · 26/05/2025PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 652/STJ. INCIDÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AMBIENTAIS E URBANÍSTICOS. LISTISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. REGRA. PRECEDENTES. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. AgInt no REsp 1992847 / MGSTJ · AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA (1155) · 21/10/2024ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL DOTADO DE RELEVÂNCIA HISTÓRICA E CULTURAL. DANO AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL COLETIVO. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, MAS DE EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 652/STJ. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. AgInt no REsp 1992847 / MGSTJ · AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA (1155) · 21/10/2024ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL DOTADO DE RELEVÂNCIA HISTÓRICA E CULTURAL. DANO AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL COLETIVO. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, MAS DE EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 652/STJ. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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