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Súmulas do STJ

Súmula 663 do STJ

SERVIDOR PÚBLICO CIVIL · DIREITO ADMINISTRATIVO

Vigente

A pensão por morte de servidor público federal pode ser concedida ao filho inválido de qualquer idade, desde que a invalidez seja anterior ao óbito.

Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.