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Súmulas do STJ

Súmula 672 do STJ

PROCESSO ADMINISTRATIVO · DIREITO ADMINISTRATIVO

Vigente

A alteração da capitulação legal da conduta do servidor, por si só, não enseja a nulidade do processo administrativo disciplinar.

Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.