O bacalhau importado de país signatário do GATT é isento do ICM.
Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
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REsp 1682385 / SPSTJ · RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) · 03/10/2017TRIBUTÁRIO. ICMS. BACALHAU IMPORTADO DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. ISENÇÃO. CONVÊNIO INTERESTADUAL 60/91, EXPIRADO EM 30.04.1999. SÚMULA 71/STJ. PRODUÇÃO DE EFEITOS ATÉ 30.04.1999. 1. AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 613670STJ, Rel. Humberto Martins · 08/11/2011PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPORTAÇÃO DE BACALHAU. ESTADO DE MINAS GERAIS. ISENÇÃO DE ICMS. PAÍSES SIGNATÁRIOS DO GATT. CONVÊNIO N. 29/87. EXPRESSA REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 71/STJ. 1. No caso dos autos, não se aplica o entendimento firmado no REsp 871.760/BA, julgado sob o regime do art. REsp 1218320STJ, Rel. Herman Benjamin · 24/05/2011TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS IMPORTADOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. GATT. ISONOMIA DA MERCADORIA IMPORTADA EM RELAÇÃO AO SIMILAR NACIONAL. OBSERVÂNCIA. 1. Hipótese em que a contribuinte impugna a vedação do art. 3º, § 3º, I, da Lei 10.637/2002 e do art. 3º, § 3º, I, da Lei 10.833/2003 ao creditamento de PIS/Cofins em relação a insumos importados. AgRg no REsp 876742STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 23/04/2009TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMPORTAÇÃO DE BACALHAU. ISENÇÃO. PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. OPERAÇÃO REALIZADA APÓS ABRIL DE 1999. AFASTAMENTO DA SÚMULA 71/STJ. 1. A Primeira Seção desta Corte, utilizando-se da sistemática prevista no art. AgRg no REsp 872001STJ, Rel. Castro Meira · 09/09/2008TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ICMS. BACALHAU. IMPORTAÇÃO. PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. SÚMULA 71/STJ. 1. Na assentada de 24 de outubro de 2007, a Primeira Seção concluiu que as importações de bacalhau de país signatário do GATT somente estiveram desoneradas do ICMS até 30 de abril de 1999, data em que expiraram as regras do Convênio 60/91 (REsp 302.190/RJ). 2. AgRg no REsp 828267STJ, Rel. Castro Meira · 04/03/2008TRIBUTÁRIO. ICMS. BACALHAU. IMPORTAÇÃO. PAÍSES SIGNATÁRIOS DO GATT. SÚMULA 71/STJ. 1. Descabe suscitar em agravo regimental alegações não aventadas anteriormente - como fez o agravante ao defender que "as conclusões da egrégia Primeira Seção na análise do REsp 302.190/RJ são corretas, mas não se aplicam aos Estados de Pernambuco e do Rio Grande do Sul, pois estes já tinha REsp 615447STJ, Rel. Castro Meira · 20/11/2007TRIBUTÁRIO. ICMS. BACALHAU. IMPORTAÇÃO. PAÍSES SIGNATÁRIOS DO GATT. SÚMULA 71/STJ. 1. Na assentada de 24 de outubro de 2007, a Primeira Seção concluiu que as importações de bacalhau de país signatário do GATT somente estiveram desoneradas do ICMS até 30 de abril de 1999, data em que expiraram as regras do Convênio 60/91 (REsp 302.190/RJ). 2. REsp 782659STJ, Rel. Herman Benjamin · 06/11/2007PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ICMS. ESTADO DE MINAS GERAIS. BACALHAU. IMPORTAÇÃO. PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. ISENÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 71/STJ. 1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" (Súmula 211/STJ). 2. AgRg no Ag 894778STJ, Rel. Herman Benjamin · 06/11/2007PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. ESTADO DA BAHIA. BACALHAU. IMPORTAÇÃO. PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. ISENÇÃO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 71/STJ. 1. Embora seja competência exclusiva dos Estados tributar e isentar do ICMS, a União pode, por meio de tratados (GATT e ALALC), garantir o mesmo benefício ao similar importado (Súmulas 20/STJ e 575/STF). 2. REsp 426442STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 23/10/2007TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE BACALHAU. . ISENÇÃO. ACORDO DO GATT. CONVÊNIO N. 60/91. 1. A não-indicação do dispositivo legal supostamente contrariado, por não permitir a compreensão de questão infraconstitucional hábil para viabilizar o trânsito do recurso especial, atrai o óbice previsto na Súmula n. 284/STF. 2. Enquanto vigorou o Convênio n.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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