Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar o policial militar por crime de promover ou facilitar a fuga de preso de estabelecimento penal.
Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
5 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.
No acervo, a citação mais antiga é de 2002 e a mais recente de 2015. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
HC 317855 / SCSTJ · HABEAS CORPUS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA (1160) · 17/12/2015PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME DE PROMOÇÃO OU FACILITAÇÃO DE FUGA DE PRESO PRATICADO POR POLICIAL MILITAR. SÚMULA 75 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. CC 46053STJ, Rel. Paulo Medina · 23/02/2005PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO PARA APURAR CRIME DE FACILITAÇÃO DE FUGA DE PRESO DE CADEIA PÚBLICA PRATICADO POR POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA E NÃO CRIME MILITAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 75/STJ. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. HC 30432STJ, Rel. José Arnaldo da Fonseca · 16/10/2003HABEAS CORPUS. POLICIAL MILITAR. COMPETÊNCIA. FACILITAÇÃO DE FUGA DE PRESO. JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 75 DO STJ. ?Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar o policial militar por crime de promover ou facilitar a fuga de preso de estabelecimento penal?. CC 20874STJ, Rel. Fontes de Alencar · 23/10/2002PENAL. COMPETÊNCIA. - Súmula 75 do Superior Tribunal de Justiça. CC 33248STJ, Rel. Vicente Leal · 10/04/2002PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE NATUREZA CIVIL. FACILITAÇÃO DE FUGA DE PRESO. SÚMULA Nº 75/STJ. - "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar o policial militar por crime de promover ou facilitar a fuga de preso de estabelecimento penal." (Súmula nº 75/STJ.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.