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Súmulas do STJ

Súmula 87 do STJ

ICMS · DIREITO TRIBUTÁRIO

Vigente

A isenção do ICMS relativa a rações balanceadas para animais abrange o concentrado e o suplemento.

Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

3 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

No acervo, a citação mais antiga é de 2003 e a mais recente de 2025. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AREsp 2955303STJ, Rel. Daniela Teixeira · 03/11/2025DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÕES DE ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA, IGNORANDO A CORRETA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, VALIDADE DE DOCUMENTOS PARTICULARES IMPUGNADOS, NEXO CAUSAL E A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE DISPENSA DO DIREITO DE REGRESSO. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. REsp 625820STJ, Rel. Eliana Calmon · 04/04/2006PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO ? ICMS ? ISENÇÃO PARCIAL ? SÚMULA 87/STJ ? RAÇÃO BALANCEADA. 1. Não se conhece de recurso especial pela alínea "c", se não há cotejo do acórdão impugnado com os paradigmas. 2. O Tribunal bem decidiu a controvérsia, o que afasta a aplicação do art. 535 do CPC. 3. AgRg no Ag 308728STJ, Rel. Francisco Peçanha Martins · 11/11/2003AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO APOIADA EM SÚMULA DO STJ. RECURSO ESPECIAL INVIÁVEL. - Decisão amparada em súmula do STJ não enseja provimento a agravo regimental, razão pela qual o agravo de instrumento não merecia acolhida. - A isenção do ICMS relativa a rações balanceadas para animais abrange o concentrado e o suplemento. (Súmula 87/STJ).

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.