A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa.
Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
25 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.
No acervo, a citação mais antiga é de 1994 e a mais recente de 2012. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AgRg no AREsp 152247STJ, Rel. Humberto Martins · 17/05/2012PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CONCESSÓRIA DE BENEFÍCIO. PROCESSUAL CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR (ARTS. 3º E 267, VI, DO CPC). PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE, EM REGRA. 1. Hipótese em que, na origem, o segurado postulou ação com o escopo de obter benefício previdenciário sem ter requerido administrativamente o objeto de sua pretensão. 2. REsp 1310042STJ, Rel. Herman Benjamin · 15/05/2012PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CONCESSÓRIA DE BENEFÍCIO. PROCESSO CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR (ARTS. 3º E 267, VI, DO CPC). PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE, EM REGRA. 1. REsp 534034STJ, Rel. Hamilton Carvalhido · 27/04/2004RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO - CAT. DESNECESSIDADE. APOSENTADORIA E AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO. DEFINIÇÃO DA LEI APLICÁVEL. DATA DO ACIDENTE. 1. REsp 616139STJ, Rel. Hamilton Carvalhido · 27/04/2004RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO - CAT. DESNECESSIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. 1. Mesmo após o advento da Lei 8.213/91, o ajuizamento da ação acidentária prescinde da prévia Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT, por se cuidar de dever do empregador. 2. AgRg no REsp 297429STJ, Rel. Hamilton Carvalhido · 21/11/2002AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO - CAT. DESNECESSIDADE. 1. Mesmo após o advento da Lei 8.213/91, o ajuizamento da ação acidentária prescinde da prévia Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT, por se cuida de dever do empregador. 2. REsp 238672STJ, Rel. Edson Vidigal · 16/05/2000PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRÉVIO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. INTERESSE PROCESSUAL OBJETIVO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. LISTA ANEXA AO DEC. 611/92. 1. A Súmula 89 do STJ diz que não há necessidade de exaurimento da via administrativa em caso de reclamos por auxílio-acidente. 2. AgRg no Ag 182985STJ, Rel. Hamilton Carvalhido · 18/04/2000AGRAVO REGIMENTAL. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. 1. "A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa." (Súmula 89 - STJ). 2. REsp 230500STJ, Rel. José Arnaldo da Fonseca · 07/12/1999RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA SOCIAL. SEGURIDADE SOCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA 89/STJ. A eg. Terceira Seção deste Tribunal pacificou o entendimento de ser o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS parte legítima para figurar no pólo passivo, nas causas que visem a benefício de prestação continuada. REsp 232244STJ, Rel. Hamilton Carvalhido · 23/11/1999PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTÁRIA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. CONVERSÃO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA. 1. "A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa." (Súmula 89 do Superior Tribunal de Justiça). 2. REsp 176894STJ, Rel. José Arnaldo da Fonseca · 06/04/1999RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PECÚLIO NÃO RECEBIDO EM VIDA. DEPENDENTES. SUCESSORES. SÚMULA 89/STJ. O não exaurimento das vias administrativas por si só não impede conhecimento de ação acidentária (Súmula 89, do STJ). Segundo precedentes desta Eg.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.