Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.
Súmula vinculante: vincula os demais órgãos do Judiciário e a administração pública direta e indireta (CF, art. 103-A). Descumprimento desafia reclamação.
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AgRg no HC 1095730STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 02/09/2026DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 12.790/2025. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. UNIFICAÇÃO DAS REPRIMENDAS. LIMITE TEMPORAL DE 12 ANOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. AgInt no REsp 2168018STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 31/08/2026TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. CREDITAMENTO DE PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS NA ATIVIDADE-FIM DE TRANSPORTE. ESSENCIALIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO AFASTADA. PROVIMENTO NEGADO. 1. AgInt no AREsp 3041045STJ, Rel. Francisco Falcão · 26/08/2026PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO. APP. CASA DE VERANEIO. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AgRg no HC 1091245STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 18/08/2026PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N. 12.338/2024. REGRA DE SOMA DAS PENAS (ART. 7º) E LIMITES OBJETIVOS DE ELEGIBILIDADE (ART. 9º, INCISOS I A III). HIPÓTESE ESPECÍFICA DO ART. 9º, XV. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. PENA TOTAL SUPERIOR A 12 ANOS. INAPTIDÃO OBJETIVA AO BENEFÍCIO. SEPARAÇÃO DE PODERES. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. Rcl 96391 AgRSTF · AG.REG. NA RECLAMAÇÃO, Rel. CÁRMEN LÚCIA · 19/08/2026EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL TRABALHISTA. PRETENSÃO DE LIMITAR A CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS DA INICIAL. ALEGADO DESRESPEITO À SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: INOCORRÊNCIA. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO: IMPOSSIBILIDADE. Rcl 94978 AgRSTF · AG.REG. NA RECLAMAÇÃO, Rel. CÁRMEN LÚCIA · 19/08/2026EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DIREITO EMPRESARIAL. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGADO DESRESPEITO AO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 583.955-RG, TEMA 90 DA REPERCUSSÃO GERAL. AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE N. 10: INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: PRECEDENTES. ARE 1599671 AgRSTF · AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · 06/08/2026Ementa: Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Isenção fiscal. PRODEPE. FEEF. Reserva de plenário. Interpretação de legislação local. Reexame de fatos e provas. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo. 2. Rcl 86727 AgRSTF · AG.REG. NA RECLAMAÇÃO, Rel. ANDRÉ MENDONÇA · 06/08/2026Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental na reclamação. Alegada violação à ADI nº 6.031/DF e da Súmula Vinculante nº 10. Ausência de estrita aderência. Provimento negado. I. Caso em exame 1. Rcl 86541 AgR-EDSTF · EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO, Rel. LUIZ FUX · 06/08/2026EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONTÉM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUANTO À AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 10. DECISÃO QUE RECEBE AGRAVO DE PETIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DAS MATÉRIAS E VALORES IMPUGNADOS. MERA INTERPRETAÇÃO DO ART. 897, §1º, DA CLT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. Rcl 84420 AgRSTF · AG.REG. NA RECLAMAÇÃO, Rel. LUIZ FUX · 06/08/2026EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTO AFASTAMENTO DO ART. 649 DO CPC E DO ART. 2.019 DO CC. ALEGADA OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 10. INOCORRÊNCIA. MERA INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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