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Súmulas Vinculantes do STF

Súmula Vinculante 12 do STF

Vigente

A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.

Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

Súmula vinculante: vincula os demais órgãos do Judiciário e a administração pública direta e indireta (CF, art. 103-A). Descumprimento desafia reclamação.

6 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

No acervo, a citação mais antiga é de 2008 e a mais recente de 2018. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

Rcl 8295 AgRSTF · AG.REG. NA RECLAMAÇÃO, Rel. ROSA WEBER · 09/10/2018EMENTA AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 12. OFERECIMENTO DE CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO LATO SENSU POR UNIVERSIDADE PÚBLICA. COBRANÇA DE MENSALIDADE. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA INVOCADO. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. 1. AgRg no REsp 1367980STJ, Rel. Humberto Martins · 04/06/2013PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC PELA DECISÃO RESCINDENDA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A inovação trazida pelo art. RE 563386 AgRSTF · AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Rel. CÁRMEN LÚCIA · 14/06/2011EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. 1. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE MATRÍCULA PELAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS. SÚMULA VINCULANTE N. 12. 1. Efeitos ex nunc: ressalvados os casos anteriores à edição da Súmula Vinculante n. 12. Garantido o direito ao ressarcimento da taxa aos que ingressaram individualmente em juízo. 2. RE 500171 EDSTF · EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Rel. RICARDO LEWANDOWSKI · 16/03/2011EMENTA: CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CABIMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONCESSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. I – Conhecimento excepcional dos embargos de declaração em razão da ausência de outro instrumento processual para suscitar a modulação dos efeitos da decisão após o julgamento pelo Plenário. AI 672123 AgRSTF · AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, Rel. EROS GRAU · 01/12/2009EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDUCAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. TAXA DE MATRÍCULA. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. O Plenário deste Tribunal fixou entendimento no sentido de que a exigência da cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no artigo 206, IV, da Constituição do Brasil [Súmula Vinculante n. 12]. RE 552917 AgR-EDSTF · EMB.DECL.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Rel. EROS GRAU · 25/11/2008EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. TAXA DE MATRÍCULA NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS. INCONSTITUCIONALIDADE. 1.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.