Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.
Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.
Súmula vinculante: vincula os demais órgãos do Judiciário e a administração pública direta e indireta (CF, art. 103-A). Descumprimento desafia reclamação.
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EDcl no AgRg no REsp 2195554STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 15/09/2026PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. SÚMULAS 7/STJ E 83/STJ. SÚMULA VINCULANTE 24/STF. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO. INADEQUAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. REsp 2267369STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 02/09/2026RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA POR PARCELAMENTO. PARCELAMENTO FORMALIZADO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 9º DA LEI N. 10.684/2003 E 69 DA LEI N. 11.941/2009 NA HIPÓTESE. INCIDÊNCIA DO ART. 83, § 2º, DA LEI N. 9.430/1996, COM REDAÇÃO DA LEI N. 12.382/2011. EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 2198375STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 01/09/2026PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. CONSUMAÇÃO DOS DELITOS DO ART. 1º DA LEI N. 8.137/1990 COM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA VINCULANTE 24/STF. ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ. MATERIALIDADE, DOLO E NEXO CAUSAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AgRg nos EDcl no HC 1097285STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 02/09/2026DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SÚMULA VINCULANTE 24. INQUÉRITO POLICIAL POR CRIME MATERIAL CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I, DA LEI 8.137/1990) E DELITOS CONEXOS AUTÔNOMOS. TRANCAMENTO EXCEPCIONAL NÃO CABÍVEL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. REsp 2222527STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 08/09/2026AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SÚMULA VINCULANTE N. 24. PRESCRIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. AgInt no AREsp 2975536STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 01/07/2026AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DESACOBERTADAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. LEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DE PROVAS OBTIDAS EM PROCEDIMENTO CRIMINAL. REsp 2202335STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 24/06/2026RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SUPRESSÃO DE TRIBUTOS POR OMISSÃO DE RECEITAS E USO DE CONTAS DE TERCEIROS. PRESCRIÇÃO AFASTADA COM BASE NA SÚMULA VINCULANTE 24. PERÍCIA CONTÁBIL CONSIDERADA DESNECESSÁRIA. DOSIMETRIA MANTIDA COM MAUS ANTECEDENTES. INADMISSIBILIDADE. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CF. AgRg no AREsp 2996345STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 09/06/2026DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME MATERIAL CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SUPRESSÃO DE IPI. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. TERMO INICIAL NA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA VINCULANTE 24/STF. ART. 115 DO CP. AUTORIA E DOLO. ADMINISTRADORES OCULTOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. Rcl 93767 AgRSTF · AG.REG. NA RECLAMAÇÃO, Rel. CÁRMEN LÚCIA · 01/06/2026EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PENAL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 24 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. HC 270809 AgRSTF · AG.REG. NO HABEAS CORPUS, Rel. FLÁVIO DINO · 25/05/2026EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 24. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA ANÔNIMA. APURAÇÕES PRELIMINARES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. INVIABILIDADE.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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