É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.
Súmula vinculante: vincula os demais órgãos do Judiciário e a administração pública direta e indireta (CF, art. 103-A). Descumprimento desafia reclamação.
4 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
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No acervo, a citação mais antiga é de 2015 e a mais recente de 2023. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AgInt no AREsp 2231892 / CESTJ, Rel. Herman Benjamin · 22/05/2023PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 16 DA LEI 6.830/1980. TESE EMBASADA EM DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Extrai-se do Recurso Especial que a fundamentação de violação do art. AgInt no AREsp 689136 / RJSTJ · AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133) · 29/04/2019TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 28/STF. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Rcl 20617 AgRSTF · AG.REG. NA RECLAMAÇÃO, Rel. ROBERTO BARROSO · 02/02/2016Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. GARANTIA DA EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA VINCULANTE 28. 1. Não guarda estrita pertinência com a Súmula Vinculante 28 decisão que exige garantia para embargos à execução fiscal (art. 16, § 1º, III, da Lei nº 6.830/1980). 2. Rcl 19724 AgRSTF · AG.REG. NA RECLAMAÇÃO, Rel. LUIZ FUX · 17/03/2015Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 28. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE TEMAS ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma desta Corte conduz à inadmissão da Reclamação. 2.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.