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Súmulas Vinculantes do STF

Súmula Vinculante 39 do STF

Vigente

Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.

Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

Súmula vinculante: vincula os demais órgãos do Judiciário e a administração pública direta e indireta (CF, art. 103-A). Descumprimento desafia reclamação.

2 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

No acervo, as citações são de 2015. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

RMS 25212 / DFSTJ · RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158) · 05/05/2015ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. DIREITO AO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. ARE 665632 RGSTF · REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, Rel. TEORI ZAVASCKI · 16/04/2015Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS E DO DISTRITO FEDERAL (POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES). EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. ILEGITIMIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 37, XIII, DA CF/88. PRECEDENTES. REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA SOBRE A MATÉRIA. 1.

Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.