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Súmulas Vinculantes do STF

Súmula Vinculante 41 do STF

Vigente

O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

Súmula vinculante: vincula os demais órgãos do Judiciário e a administração pública direta e indireta (CF, art. 103-A). Descumprimento desafia reclamação.

Par no STF. O mesmo enunciado existe como Súmula 670 do STF, sem efeito vinculante. Para reclamação, o fundamento é esta vinculante. Abrir a Súmula 670 do STF

1 decisão do acervo cita este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

No acervo, as citações são de 2020. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

RE 1165447 AgRSTF · AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Rel. EDSON FACHIN · 24/08/2020Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 05.02.2019. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. SÚMULA VINCULANTE Nº. 41. SUBSISTÊNCIA DE ATOS OCORRIDOS ENTRE 1987 E 1992. 1.

Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.