A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.
Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.
Súmula vinculante: vincula os demais órgãos do Judiciário e a administração pública direta e indireta (CF, art. 103-A). Descumprimento desafia reclamação.
1 decisão do acervo cita este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
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No acervo, as citações são de 2021. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
Rcl 46988 RconSTF · RECONSIDERAÇÃO NA RECLAMAÇÃO, Rel. ROSA WEBER · 14/06/2021EMENTA PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. INCOGNOSCIBILIDADE. INEXISTÊNCIA, NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, DE AMPARO NORMATIVO QUE O SUSTENTE. SÚMULA VINCULANTE 45. DECISÃO RECLAMADA ANTERIOR À EDIÇÃO DO PARADIGMA INVOCADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AFRONTA À SÚMULA NÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE. NÃO CABIMENTO. INADMISSIBILIDADE DO INSTRUMENTO RECLAMATÓRIO POR OMISSÃO.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.