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Súmulas Vinculantes do STF

Súmula Vinculante 55 do STF

Vigente

O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.

Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

Súmula vinculante: vincula os demais órgãos do Judiciário e a administração pública direta e indireta (CF, art. 103-A). Descumprimento desafia reclamação.

Par no STF. O mesmo enunciado existe como Súmula 680 do STF, sem efeito vinculante. Para reclamação, o fundamento é esta vinculante. Abrir a Súmula 680 do STF

13 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

No acervo, a citação mais antiga é de 2018 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

Rcl 87589 AgRSTF · AG.REG. NA RECLAMAÇÃO, Rel. FLÁVIO DINO · 14/04/2026Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. ALEGADA AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE Nº 55. DECISÃO DA TURMA RECURSAL QUE ATRIBUIU NATUREZA REMUNERATÓRIA AO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PARA FINS DE REFLEXOS EM FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. AgInt na ExeMS 8482STJ, Rel. Antonio Saldanha Palheiro · 14/04/2026DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À NOMEAÇÃO COM EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS À DATA DA IMPETRAÇÃO. PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM. INCLUSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E GDAFA. DIFERENÇAS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. COISA JULGADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Rcl 84428 AgRSTF · AG.REG. NA RECLAMAÇÃO, Rel. GILMAR MENDES · 02/12/2025Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental na reclamação. Discussão a respeito da natureza jurídica do auxílio-Alimentação. Alegada violação à súmula vinculante 55. Ausência de estrita aderência entre o ato reclamado e o paradigma indicado. Impossibilidade de emprego da reclamação como sucedâneo de recurso. Agravo regimental desprovido. I. Rcl 81501 AgRSTF · AG.REG. NA RECLAMAÇÃO, Rel. LUIZ FUX · 13/10/2025EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMPREGADO PÚBLICO APOSENTADO POR INVALIDEZ. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 55. OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ESTENDER AOS INATIVOS VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. Rcl 80027 AgRSTF · AG.REG. NA RECLAMAÇÃO, Rel. NUNES MARQUES · 06/10/2025Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. EXTENSÃO. IMPROPRIEDADE. SÚMULA VINCULANTE 55. DESRESPEITO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Rcl 73493 AgRSTF · AG.REG. NA RECLAMAÇÃO, Rel. CRISTIANO ZANIN · 31/03/2025Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 55. ADERÊNCIA ESTRITA. AUSÊNCIA. RECLAMAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. ARE 1466749STF · RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, Rel. LUIZ FUX · 17/03/2025EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. EXTENSÃO DE VANTAGENS. INATIVOS E PENSIONISTAS. SÚMULA VINCULANTE 55. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SL 1587STF · SUSPENSÃO DE LIMINAR, Rel. ROSA WEBER (Presidente) · 13/02/2023EMENTA SUSPENSÃO DE LIMINAR. PRETENSÃO DE SUSTAR OS EFEITOS DE MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. NORMA LOCAL QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO A SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS. SÚMULA VINCULANTE Nº 55. Rcl 34166 AgRSTF · AG.REG. NA RECLAMAÇÃO, Rel. ROBERTO BARROSO · 29/06/2020EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO A SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS DO MUNICÍPIO. VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 55. 1. De acordo com a Súmula Vinculante 55, é vedada a extensão do auxílio-alimentação aos servidores inativos, em razão da natureza indenizatória desta verba. 2. Rcl 39074 AgRSTF · AG.REG. NA RECLAMAÇÃO, Rel. LUIZ FUX · 20/03/2020Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS INATIVOS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 55. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO EXENQUENDA ANTERIOR À EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE. ART. 525, §§ 12 E 14, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.