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Súmulas Vinculantes do STF

Súmula Vinculante 6 do STF

Vigente

Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

Súmula vinculante: vincula os demais órgãos do Judiciário e a administração pública direta e indireta (CF, art. 103-A). Descumprimento desafia reclamação.

3 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

No acervo, a citação mais antiga é de 2024 e a mais recente de 2025. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

Rcl 78890 AgRSTF · AG.REG. NA RECLAMAÇÃO, Rel. CRISTIANO ZANIN · 16/06/2025Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO PROPOSTA PARA GARANTIR A AUTORIDADE DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDAS NO ARE 1.218.084 E NOS REs 464.867/SP, 226.855/RS E 328.111/DF. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA ÀS SÚMULAS VINCULANTES 6 E 10. NÃO CONFIGURAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA VIA RECLAMATÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. MÁ-FÉ PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Pet 9660 AgRSTF · AG.REG. NA PETIÇÃO, Rel. EDSON FACHIN · 21/10/2024Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. TRAMITAÇÃO SIGILOSA. PRETENSÃO DE ACESSO POR TERCEIROS NÃO DELATADOS PARA SUBSIDIAR PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I – CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu pedido de acesso aos autos de colaboração premiada que tramita sob regime de sigilo. II. Rcl 69716 AgRSTF · AG.REG. NA RECLAMAÇÃO, Rel. GILMAR MENDES · 09/09/2024Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Administrativo. Servidor público. Sistema remuneratório. 3. Base de cálculo do adicional de insalubridade. 4. Ato reclamado fixou como base de cálculo o valor do menor vencimento do plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores, com base no estabelecido pela legislação municipal.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.