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Temas do STF

Tema 1035 do STF

Direito Tributário · 6008-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo 10538-DIREITO TRIBUTÁRIO | Taxas | Municipais | Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

Há repercussão geral

Tese firmada

É constitucional considerar o tipo de atividade exercida pelo contribuinte como um dos critérios para fixação do valor de taxa de fiscalização do estabelecimento.

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 145, inciso II, § 2º, da Constituição Federal, a constitucionalidade de lei municipal que fixa o tipo de atividade exercida em estabelecimento como critério para dimensionar o valor da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE).

Tribunal
Supremo Tribunal Federal
Espécie
Tema de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal
Órgão julgador
Plenário
Relator
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidas em 20/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.