Questão submetida a julgamento
O tribunal ainda não firmou a tese deste tema.
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 30, I, 37, X, e 61, § 1º, da Constituição Federal, a possibilidade de retroação dos efeitos financeiros de revisão geral anual, por inobservância da data-base prevista na Lei 6.055/2006 do Município de São Leopoldo/RS.
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Espécie
- Tema de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal
- Órgão julgador
- Plenário
- Relator
- MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual
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Entrar na listaQuestão, tese e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidas em 20/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.