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Temas do STF

Tema 1179 do STF

Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público · 10312-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Piso Salarial

Não há repercussão geral (questão infrac Tese ainda não firmada

Questão submetida a julgamento

O tribunal ainda não firmou a tese deste tema.

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 19 e 37, II e X, da Constituição Federal, o cálculo do percentual do piso salarial devido aos professores da rede de ensino do Município de Miracema, em que estabelecida jornada integral de 25 horas (Lei municipal 1.367/2011), das quais 23 horas eram destinadas a atividades intraclasse, considerando a proporcionalidade com o piso nacional para jornadas de 40 horas semanais e a obrigatoriedade de reserva de tempo mínimo de 1/3 (um terço) da carga horária para dedicação a atividades extraclasse.

Tribunal
Supremo Tribunal Federal
Espécie
Tema de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal
Órgão julgador
Plenário
Relator
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidas em 20/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.