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Temas do STF

Tema 1257 do STF

Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público · 10303-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Adicional de Horas Extras 14746-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Gratificações Por Atividades Específicas | Gratificação de Atividade de Risco

Não há repercussão geral (questão infrac Tese ainda não firmada

Questão submetida a julgamento

O tribunal ainda não firmou a tese deste tema.

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 37, XIV, da Constituição Federal, das Súmulas Vinculantes 4/STF, 10/STF e 37/STF e do RE 563.708/MS, Tema 24 da Repercussão Geral, a natureza do Adicional de Risco de Vida e sua incidência na base de cálculo de horas extraordinárias, verbas previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jundiaí/SP (Lei Complementar municipal 499/2010).

Tribunal
Supremo Tribunal Federal
Espécie
Tema de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal
Órgão julgador
Plenário
Relator
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidas em 20/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.