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Tema 1319 do STF

Direito Processual Penal · 10636-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Execução Penal e de Medidas Alternativas | Pena Privativa de Liberdade | Livramento condicional 14933-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Execução Penal e de Medidas Alternativas | Pena Privativa de Liberdade | Saídas Temporárias 10635-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Execução Penal e de Medidas Alternativas | Pena Privativa de Liberdade | Progressão de Regime

Há repercussão geral Tese ainda não firmada

Questão submetida a julgamento

O tribunal ainda não firmou a tese deste tema.

Recurso extraordinário em que se discute à luz dos arts. 2º; e 5º; II; XL; da Constituição Federal a aplicação retroativa de apenas uma parte da Lei nº 13.964/2019, que alterou a Lei de Execução Penal, de modo a garantir a progressão de regime de condenado por crime hediondo, mas sem a incidência da vedação ao livramento condicional e à saída temporária, prevista no mesmo ato normativo.

Tribunal
Supremo Tribunal Federal
Espécie
Tema de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal
Órgão julgador
Plenário
Relator
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidas em 20/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.