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Temas do STF

Tema 1366 do STF

Direito do Consumidor · 4862-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Transporte Aéreo 9599-DIREITO CIVIL | Obrigações | Espécies de Contratos | Transporte de Coisas 10439-DIREITO CIVIL | Responsabilidade Civil | Indenização por Dano Material

Há repercussão geral com reafirmação de Tese ainda não firmada

Questão submetida a julgamento

O tribunal ainda não firmou a tese deste tema.

Recurso extraordinário em que se discute à luz do art. 178, da Constituição Federal, se a pretensão indenizatória por danos materiais em transporte aéreo internacional de carga e mercadoria está sujeita aos limites previstos em normas e tratados internacionais firmados pelo Brasil, em especial as Convenções de Varsóvia e de Montreal.

Tribunal
Supremo Tribunal Federal
Espécie
Tema de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal
Órgão julgador
Plenário
Relator
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidas em 20/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.