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Tema 1387 do STF

Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público · 10075-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Concessão / Permissão / Autorização | Energia Elétrica 6071-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Especiais 10645-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade

Não há repercussão geral (questão infrac

Tese firmada

É infraconstitucional a controvérsia sobre o excesso de poder regulamentar de atos do Poder Executivo que disciplinam a destinação de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 175; parágrafo único; e II, da Constituição Federal, o recálculo de tarifa da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) por possível excesso de poder regulamentar dos decretos que disciplinaram a destinação dos recursos estão em conformidade com a Lei nº 10.438/2002.

Tribunal
Supremo Tribunal Federal
Espécie
Tema de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal
Órgão julgador
Plenário
Relator
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidas em 20/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.