Tese firmada
É infraconstitucional a controvérsia sobre o excesso de poder regulamentar de atos do Poder Executivo que disciplinam a destinação de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 175; parágrafo único; e II, da Constituição Federal, o recálculo de tarifa da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) por possível excesso de poder regulamentar dos decretos que disciplinaram a destinação dos recursos estão em conformidade com a Lei nº 10.438/2002.
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Espécie
- Tema de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal
- Órgão julgador
- Plenário
- Relator
- MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual
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