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Tema 1409 do STF

Direito À Educação · 12844-DIREITO À EDUCAÇÃO | Permanência | Programas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos Públicos | Fies

Não há repercussão geral (questão infrac Tese ainda não firmada

Questão submetida a julgamento

O tribunal ainda não firmou a tese deste tema.

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º; II; IV; 6º; 37; 205; e 214; IV; V; e VI, da Constituição Federal, se os atos do Ministério da Educação sobre o programa de financiamento estudantil contrariam a Lei nº 10.260/2001 que institui o FIES, o direito à educação e o princípio da dignidade humana.

Tribunal
Supremo Tribunal Federal
Espécie
Tema de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal
Órgão julgador
Plenário
Relator
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidas em 20/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.