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Tema 1430 do STF

Direito Tributário · 5957-DIREITO TRIBUTÁRIO | Taxas | Federais

Não há repercussão geral (questão infrac Tese ainda não firmada

Questão submetida a julgamento

O tribunal ainda não firmou a tese deste tema.

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 145; II; e § 2º; e 150; IV, da Constituição Federal, se a Taxa de Controle de Incentivos Ficais (TCIF) e a Taxa de Serviço (TS) possuem bases de cálculo própria de impostos; (ii) se a TCIF e a TS têm caráter confiscatório; e (iii) se há referibilidade entre o valor da TCIF e a atividade estatal que fundamenta a cobrança da taxa.

Tribunal
Supremo Tribunal Federal
Espécie
Tema de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal
Órgão julgador
Plenário
Relator
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidas em 20/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.