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Temas do STF

Tema 1439 do STF

Direito Processual CIVIL e do Trabalho · 13319-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Processo Coletivo | Ação Civil Pública | Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) 10439-DIREITO CIVIL | Responsabilidade Civil | Indenização por Dano Material 10433-DIREITO CIVIL | Responsabilidade Civil | Indenização por Dano Moral

Não há repercussão geral (questão infrac Tese ainda não firmada

Questão submetida a julgamento

O tribunal ainda não firmou a tese deste tema.

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º; IV; 2º; 5º; II; XIII; XXXIX; XLVI; 97; e 170; IV; parágrafo único, da Constituição Federal, se é possível impor condenações civis por danos morais e materiais, bem como cominar multa civil (astreintes) à empresa transportadora em razão do tráfego de veículos com excesso de carga em rodovias federais, tendo em vista que a conduta já está sujeita a penalidade administrativa prevista no Código de Trânsito Brasileiro.

Tribunal
Supremo Tribunal Federal
Espécie
Tema de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal
Órgão julgador
Plenário
Relator
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidas em 20/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.