Questão submetida a julgamento
O tribunal ainda não firmou a tese deste tema.
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º; IV; 2º; 5º; II; XIII; XXXIX; XLVI; 97; e 170; IV; parágrafo único, da Constituição Federal, se é possível impor condenações civis por danos morais e materiais, bem como cominar multa civil (astreintes) à empresa transportadora em razão do tráfego de veículos com excesso de carga em rodovias federais, tendo em vista que a conduta já está sujeita a penalidade administrativa prevista no Código de Trânsito Brasileiro.
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Espécie
- Tema de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal
- Órgão julgador
- Plenário
- Relator
- MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual
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Entrar na listaQuestão, tese e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidas em 20/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.