Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Temas
  3. Tema 1455 do STF

Temas do STF

Tema 1455 do STF

Direito Tributário · 5952-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Há repercussão geral

Tese firmada

É inconstitucional a fixação, por lei municipal posterior à EC nº 29/2000, de alíquota do IPTU em razão da área do imóvel.

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 156, § 1º, da Constituição Federal, se é possível a fixação de alíquotas de IPTU em razão da área do imóvel, por lei municipal posterior à EC nº 29/2000.

Tribunal
Supremo Tribunal Federal
Espécie
Tema de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal
Órgão julgador
Plenário
Relator
MIN. DIAS TOFFOLI Plenário Virtual

Pesquise as decisões sobre este temaA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidas em 20/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.