Questão submetida a julgamento
O tribunal ainda não firmou a tese deste tema.
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5°; XXIV; LIV; e 6º, da Constituição Federal, se o afastamento dos juros compensatórios e moratórios, bem como a limitação da indenização às benfeitorias, em desapropriação de imóvel ocupado por famílias de baixa renda, viola o princípio da justa indenização e o direito fundamental à moradia, à luz da isonomia e do devido processo legal substantivo.
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Espécie
- Tema de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal
- Órgão julgador
- Plenário
- Relator
- MIN. DIAS TOFFOLI Plenário Virtual
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Entrar na listaQuestão, tese e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidas em 20/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.