Questão submetida a julgamento
O tribunal ainda não firmou a tese deste tema.
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º; II; III; 3º; IV; 5º; 6º; 97; 205; 208; I; e V, da Constituição Federal, a compatibilidade da restrição do acesso ao Programa Universidade para Todos (ProUni) aos brasileiros natos ou naturalizados, prevista no art. 1º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 11.096/2005, com os direitos fundamentais à igualdade, à não discriminação e à educação assegurados aos migrantes e refugiados residentes no País, bem como a legitimidade da utilização da nacionalidade como critério de diferenciação em política pública destinada à ampliação do acesso ao ensino superior.
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Espécie
- Tema de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal
- Órgão julgador
- Plenário
- Relator
- MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual
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