Tese firmada
É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa ao valor da contribuição facultativa instituída pelo Poder Público para o custeio de serviços de assistência à saúde ao servidor público, inclusive quanto à incidência, ou não, de percentual de desconto sobre a remuneração de um ou dois cargos públicos licitamente acumuláveis.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 149 da Constituição Federal, se, na hipótese de acumulação lícita de cargos públicos, a base de cálculo da contribuição facultativa destinada ao custeio do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco (SASSEPE), instituído pela Lei Complementar Estadual nº 30/2001, deve abranger a remuneração de apenas um ou de ambos os vínculos funcionais.
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Espécie
- Tema de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal
- Órgão julgador
- Plenário
- Relator
- MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual
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