Questão submetida a julgamento
O tribunal ainda não firmou a tese deste tema.
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º; § 2º; 19; III; e 37; da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de a fixação do termo inicial da contagem e dos efeitos financeiros da promoção e da progressão funcional dos servidores do Instituto Nacional de Seguro Social ocorrerem em data distinta da entrada na carreira e da implementação dos requisitos, nos termos do Decreto nº 84.669/1980.
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Espécie
- Tema de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal
- Órgão julgador
- Plenário
- Relator
- MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual
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Entrar na listaQuestão, tese e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidas em 20/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.