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Temas do STF

Tema 157 do STF

Direito Eleitoral e Processo Eleitoral do Stf · 10780-DIREITO ELEITORAL E PROCESSO ELEITORAL DO STF | Eleição | Registro da candidatura | Inelegibilidade 10786-DIREITO ELEITORAL E PROCESSO ELEITORAL DO STF | Eleição | Campanha Eleitoral | Prestação de contas

Há repercussão geral

Tese firmada

O parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do Chefe do Poder Executivo local, sendo incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo.

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 31 da Constituição Federal, se a competência da Câmara Municipal para o julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo municipal é exclusiva, sendo, por conseguinte, meramente opinativo o parecer prévio do Tribunal de Contas respectivo, que não pode substituir o pronunciamento da Casa Legislativa.

Tribunal
Supremo Tribunal Federal
Espécie
Tema de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal
Órgão julgador
Plenário
Relator
MIN. GILMAR MENDES

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidas em 20/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.