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Temas do STF

Tema 173 do STF

Direito Assistencial · 6114-DIREITO ASSISTENCIAL | Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) 10879-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Disposições Diversas Relativas às Prestações | Limite de Renda Familiar 6197-DIREITO INTERNACIONAL | Estrangeiro

Há repercussão geral

Tese firmada

Os estrangeiros residentes no País são beneficiários da assistência social prevista no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, uma vez atendidos os requisitos constitucionais e legais.

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput, e 203, V, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de se conceder a estrangeiros residentes no Brasil o benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 203, V, referido.

Tribunal
Supremo Tribunal Federal
Espécie
Tema de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal
Órgão julgador
Plenário
Relator
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidas em 20/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.