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Temas do STF

Tema 212 do STF

Direito Tributário · 5951-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ISS/ Imposto sobre Serviços 6011-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência 9609-DIREITO CIVIL | Obrigações | Espécies de Contratos | Locação de Móvel

Há repercussão geral

Tese firmada

É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISS sobre operações de locação de bens móveis, dissociada da prestação de serviços.

Questão submetida a julgamento

Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz do art. 156, III, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre a locação de bens móveis.

Tribunal
Supremo Tribunal Federal
Espécie
Tema de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal
Órgão julgador
Plenário
Relator
MIN. GILMAR MENDES

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidas em 20/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.