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Temas do STF

Tema 22 do STF

Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público · 10381-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Concurso Público / Edital | Classificação e/ou Preterição

Há repercussão geral

Tese firmada

Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal.

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, LVII, da Constituição Federal, a validade, ou não, de restrição à participação em concurso público de candidato a Cabo da Polícia Militar denunciado pela prática do crime previsto no art. 342 do Código Penal (Falso testemunho ou falsa perícia).

Tribunal
Supremo Tribunal Federal
Espécie
Tema de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal
Órgão julgador
Plenário
Relator
MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO Plenário Virtual

9 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2020 e a mais recente de 2023. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS 54290 / MGSTJ, Rel. Og Fernandes · 22/08/2023AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. VEDAÇÃO DE INGRESSO NA CARREIRA. POLICIAL PENAL. CANDIDATO ABSOLVIDO. INVIABILIDADE DA RESTRIÇÃO. TEMA N. 22/STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. AgInt no RMS 63110 / GOSTJ, Rel. Francisco Falcão · 15/03/2022ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARREIRAS POLICIAIS. INVESTIGAÇÃO DE VIDA PREGRESSA. ORDEM DENEGADA NA ORIGEM. RECURSO DENEGADO NESTA CORTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DA PRESENÇA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO TEMA 22/STF. AgInt no RE no AgInt nos EDcl no RMS 58538 / GOSTJ, Rel. Jorge Mussi · 08/06/2021AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO PENAL SEM CONDENAÇÃO POR ÓRGÃO COLEGIADO. CARREIRA DE POLICIAL MILITAR. ACUSAÇÃO FORMAL DA PRÁTICA DOS CRIMES DE DUPLO HOMICÍDIO DOLOSO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA. TEMA 22/STF. AgInt no RE nos EDcl no AgRg no RMS 39580 / PESTJ · AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA, Rel. Ministro JORGE MUSSI (1138) · 01/12/2020AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. INQUÉRITOS POLICIAIS, AÇÕES PENAIS OU PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM CURSO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. TEMA 22/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1.

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidas em 20/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.