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Tema 228 do STF

Direito Tributário · 6035-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Cofins 6039-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS 5981-DIREITO TRIBUTÁRIO | Obrigação Tributária | Responsabilidade tributária | Substituição Tributária 6007-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Repetição de indébito

Há repercussão geral

Tese firmada

É devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida.

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, § 7º, da Constituição Federal, o cabimento, ou não, de restituição dos valores recolhidos a maior a título de PIS e COFINS quando a base de cálculo inicialmente estimada for superior à base de cálculo real, considerado o regime de substituição tributária.

Tribunal
Supremo Tribunal Federal
Espécie
Tema de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal
Órgão julgador
Plenário
Relator
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual

6 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2023 e a mais recente de 2025. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

AgInt no REsp 2155095 / SCSTJ, Rel. Benedito Gonçalves · 07/04/2025TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. ART. 1.025 DO CPC/2015. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REMESSA NECESSÁRIA OBRIGATÓRIA. SÚMULA 325/STJ. PIS/COFINS. VENDA DE CIGARROS E CIGARRILHAS. BASE DE CÁLCULO. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO.

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidas em 20/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.